A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORIDADE POLICIAL E O SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO

Resumo

Este trabalho versa sobre a capacidade postulatória da autoridade policial e o sistema processual penal acusatório. Tem como objetivo avaliar se a Constituição Federal de 1988, ao instituir o sistema processual penal acusatório, chancela a previsão expressa no vigente Código de Processo Penal de a autoridade policial requerer diretamente em juízo a restrição de direitos fundamentais do indivíduo na forma de representações por medidas cautelares, atribuindo verdadeira capacidade postulatória a esta autoridade na medida em que a ela é dada a qualidade de provocar o judiciário. Assim, utilizando-se do método de abordagem dedutivo dos métodos de procedimento histórico e interpretativo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, destacamos a matriz inquisitorial do Código de Processo Penal, bem como a não receptividade de diversos de seus dispositos pela Constitução de 1988. O respeito aos direitos e garantias do indivíduo insculpidos na nova ordem contitucional como informadores do sistema processual penal acusatório, elevando o processo penal como um verdadeiro instrumento de proteção do indivíduo em face do Estado. A titularidade exclusiva da ação penal pública nas mãos do Ministério Público e a separação das funções processuais (acusar, defender e julgar). As medidas cautelares como violadoras de direitos e garantias do individuo. A função de apuração de infrações, atribuída pela Carta Magna de 1988 à polícia judiciária, como subsidiária da formação da opinio delicti do titular da ação penal, bem como o controle de legalidade e da pertinência da atuação da autoridade policial realizado pelo Ministério Público durante as investigações a cargo daquelas. Para assim, rechaçar os fundamentos que sustentam a possibilidade de a autoridade policial representar diretamente em juízo por medidas cautelares.