UMA ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho monográfico traz uma discussão sobre a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro. Tem por objetivo fazer um estudo do processo de construção, elaboração e votação da Proposta de Emenda Constitucional 171/93 e da Emenda Aglutinativa 16 para diagnosticar a existência de vícios constitucionais de naturezas material e formal que possam as tornar inconstitucionais. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo de pesquisa, abordando a técnica interpretativa pela exploração bibliográfica para aferição do conhecimento de análise documental, fazendo uso da pesquisa de doutrinas jurídicas, legislação, jurisprudências, jornais, revistas, blogs e sites na internet. O desenvolvimento teórico se inicia pela construção histórica dos direitos da criança e do adolescente, analisando a relação jurídica do menor em conflito com a lei no instituto da inimputabilidade penal no alcance de uma discussão sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal em face da Constituição de 1988. Destaca, sequencialmente, o processo de votação da emenda aglutinativa 16 e o controle de constitucionalidade judicial preventivo no questionamento do procedimento administrativo que resultou na aprovação da norma.