UMA ANÁLISE SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE E A RESPONSABILIDADE PARENTAL NA SUPEREXPOSIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS REDES SOCIAIS

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar os limites da responsabilidade parental diante da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais, com foco no fenômeno do sharenting. Parte-se da premissa de que o exercício do poder familiar deve estar em conformidade com os direitos fundamentais garantidos à infância e juventude, em especial os direitos à privacidade, imagem, honra e dignidade, conforme previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Adota-se o método dedutivo e abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise documental e exame de decisões judiciais. A pesquisa desenvolve-se em três eixos: o estudo da doutrina jurídica acerca dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil; a análise de precedentes judiciais relacionados à exposição digital de menores; e a avaliação crítica dos impactos sociais, psicológicos e jurídicos da prática do sharenting. Os resultados evidenciam que o compartilhamento excessivo de informações por parte dos responsáveis pode configurar violação a direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente quando realizado sem o devido cuidado com os princípios constitucionais de proteção integral e do melhor interesse da criança. Conclui-se que a contenção da superexposição infantojuvenil requer a limitação ética e jurídica do poder familiar, bem como a articulação entre direito, tecnologia e políticas públicas para garantir uma proteção eficaz no ambiente digital.