O AFETO COMO VALOR JURÍDICO: A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DAS ENTIDADES FAMILIARES HOMOAFETIVAS

Resumo

o presente artigo tem como objetivo primordial discutir o reconhecimento da
impenhorabilidade do bem de família para as entidades familiares homoafetivas, de molde a
assegurar-lhes que a sua casa de morada não seja objeto de penhora para o pagamento de
dívidas, tal como é assegurado às famílias formadas nos moldes tradicionais, ou seja, a
entidade heteronormativa, formada por pessoas de gêneros distintos. Por meio da aplicação
dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica e enxergando-se o afeto
como verdadeiro princípio jurídico e elemento formador da hodierna entidade familiar
pretende-se demonstrar a total adequação da figura do bem de família aos relacionamentos
familiares homoafetivos.