A REINSERÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA LEI Nº 8.069/1990

Resumo

O presente trabalho analisa objetivamente a aplicação das medidas socioeducativas na Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e como se dá os papeis do Estado, da Família e da sociedade na responsabilização dessas crianças e adolescentes. O estudo busca analisar a evolução histórica da legislação brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente, especialmente aqueles que violaram a lei, até que fossem alcançados pela Doutrina da Proteção Integral vigente. O trabalho apresenta três seções, a primeira seção trata da evolução histórica do direito da criança e do adolescente, a segunda seção trata sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, e a última seção abordará sobre a ressocialização desses infratores e o papel de cada agente nessa ressocialização. Será utilizado o método de abordagem hipotético, além da pesquisa bibliográfica e documental. O presente estudo tem como objetivo principal apresentaro processo das violações, bem como uma análise das medidas socioeducativas e deressocialização de infratores previstas na legislação brasileira.