O CONTROLE DA PUBLICIDADE DIRECIONADA AO PÚBLICO INFANTIL DIANTE DO AUMENTO DO CONSUMO DE PRODUTOS HIPERCALÓRICOS

Resumo

O presente trabalho versa sobre o controle da publicidade direcionada ao público infantil diante do aumento do consumo de produtos hipercalóricos. Tem por objetivo discutir a ausência de lei específica que discipline a publicidade de alimentos hipercalóricos dirigida às crianças. O estudo utilizou-se do método de abordagem dedutivo, métodos de procedimento histórico e interpretativo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa em comento aborda, inicialmente, os aspectos históricos da proteção do consumidor, apresenta os Princípios da Vulnerabilidade e da Intervenção Estatal e comenta o direito à vida, à saúde e à segurança no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, trata da publicidade no Brasil, com destaque para as publicidades ilícita, enganosa e abusiva e evidencia a importância da publicidade veiculada na Internet dirigida às crianças. Por último, analisa a obesidade infantil no Brasil e o consumo de produtos hipercalóricos ofertados na publicidade e discute como o ordenamento jurídico brasileiro tem se posicionado no tocante à criança como destinatária da prática publicitária. Demonstra, portanto, a necessidade de uma legislação específica que discipline a publicidade direcionada às crianças no Brasil.