ANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOSCONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO GÊNERO ARTÍSTICO MUSICAL

Resumo

O presente estudo tem como objetivo geral analisar a da inextgibílidade de licitação nos contratos administrativos do gênero artístico musical. Como a inexigibilidade de licitação para a contratação de shows artísticos musicais pode ser um método fraudulento para a Administração Pública? No que se refere à metodologia empregada neste estudo, pode-se dizer que o método de abordagem dedutivo, onde objetivamos chegar a uma premissa menor sobre o assunto estudado. Em relação ao método de procedimento, este configura-se como sendo histórico e interpretativo. No que se refere à técnica de pesquisa do tipo bibliográfica, por meio de pesquisa qualitativa geral, com uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência atuai. Conforme o artigo 74, II da Lei de Licitações atualizada (Lei n° 14.133/2021), é dispensada a licitação na contratação de profissional do ramo de arte, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o profissional é reconhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública. Assim, é teoricamente aceitável a contratação desses profissionais sem a necessidade de licitação. A não análise minuciosa dos requisitos de contratação pode resultar em ações judiciais tanto do Ministério Público, que pode ingressar com Ação Civil Pública ou Criminal, quanto da população por meio da Ação Popular, isso é especialmente verdadeiro nos casos em que o preço é incompatível com as médias de mercado ou os recursos públicos são alocados de forma inadequada. É importante lembrar que eventuais irregularidades nas contratações diretas podem acarretar consequências jurídicas tanto para os agentes públicos quanto para quem estiver envolvido na atividade fraudulenta, conforme disposto no artigo 3° da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), que foi atualizado pela Lei n'* 14.230/21. Portanto, os artistas contratados devem garantir que seus contratos sejam executados em conformidade com os requisitos legais.